Termos e Condições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Cartula: empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Belo Horizonte — MG.
• Cliente: pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata um dos programas oferecidos pela Cartula.
• Programa: um dos três serviços disponíveis — Revisão de Estrutura Documental, Consultoria em Padrões de Redação ou Programa de Documentação Estruturada.
• Documentos: os arquivos, minutas, regulamentos ou manuais fornecidos pelo Cliente para fins de revisão e padronização estrutural.
• Entregável: o produto escrito resultante do Programa, conforme definido no escopo acordado.
• Acordo: o conjunto formado pelos presentes Termos, pela proposta comercial aceita pelo Cliente e por qualquer documento de escopo firmado entre as partes.

A contratação de qualquer Programa da Cartula implica aceitação integral destes Termos e Condições. A aceitação pode se dar pelo envio de formulário de contato, por confirmação por e-mail ou pela assinatura de proposta comercial.

Os serviços da Cartula são voltados a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos. A Cartula se reserva o direito de recusar engajamentos que não se enquadrem nesse perfil.

A Cartula oferece três Programas de consultoria em estrutura e padronização documental:

• Revisão de Estrutura Documental — revisão da arquitetura de até oito documentos internos, com entrega de versão reestruturada e padrão estrutural escrito. Prazo: três semanas. Valor: R$ 590.
• Consultoria em Padrões de Redação — workshop com a equipe redatora, construção de padrão escrito e checklist de revisão. Prazo: cinco a sete semanas. Valor: R$ 2.320.
• Programa de Documentação Estruturada — programa completo com varredura do acervo, padrão, trilha de revisores, módulo de integração e dois acompanhamentos pós-entrega. Prazo: quatro a cinco meses. Valor: R$ 5.050.

Os Programas são prestados remotamente ou de forma presencial em Belo Horizonte — MG, conforme acordado. Atendimento a clientes em outras localidades do Brasil é feito exclusivamente de forma remota, salvo acordo específico.

Para a boa execução dos Programas, o Cliente se compromete a:

• Fornecer os documentos necessários dentro dos prazos acordados
• Garantir que possui autorização para compartilhar os documentos com a Cartula
• Disponibilizar um ponto de contato responsivo para alinhamentos durante o projeto
• Revisar e devolver os Entregáveis com comentários dentro do prazo definido no escopo
• Não compartilhar metodologias ou materiais desenvolvidos pela Cartula com terceiros sem autorização prévia por escrito

O conteúdo dos documentos fornecidos pelo Cliente permanece de sua propriedade integral. A Cartula não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos Documentos revisados.

Os Entregáveis produzidos pela Cartula — padrões estruturais, checklists, materiais de workshop — são transferidos ao Cliente no momento do pagamento integral, podendo ser utilizados, adaptados e reproduzidos internamente sem restrições.

A metodologia de trabalho da Cartula, incluindo frameworks de análise documental e abordagens de padronização, permanece de propriedade da Cartula e não é cedida com a entrega dos Programas.

Os valores dos Programas são fixos e publicados no site, em reais (BRL). Descontos ou condições especiais podem ser acordados por escrito antes do início do projeto.

As formas de pagamento aceitas — transferência bancária, PIX ou boleto — serão informadas na proposta comercial. O pagamento pode ser parcelado conforme acordado, com distribuição definida na proposta.

Cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início do trabalho resultam na devolução integral de valores já pagos. Após o início, cancelamentos são tratados proporcionalmente ao trabalho executado, conforme definido na proposta.

O escopo de cada Programa é definido antes do início e registrado por escrito. Solicitações que extrapolem o escopo combinado são tratadas como engajamento adicional, com proposta separada.

Os prazos indicados consideram a entrega dos materiais pelo Cliente conforme combinado. Atrasos no fornecimento de documentos ou na devolução de comentários podem impactar os prazos de entrega, sem ônus para a Cartula.

Cada Entregável inclui uma rodada de ajustes após a entrega inicial. Revisões adicionais são realizadas mediante acordocomercial.

A Cartula trata os documentos e informações recebidos do Cliente com restrição de acesso interno. Não compartilhamos, publicamos ou utilizamos materiais do Cliente em qualquer contexto externo.

O Cliente reconhece que a Cartula pode mencionar a existência do relacionamento comercial em listas de referências, exceto se o Cliente solicitar expressamente a omissão por escrito.

Os Programas da Cartula tratam exclusivamente da estrutura dos documentos — numeração, organização e referências cruzadas. Não constituem assessoria jurídica, consultoria de conteúdo ou serviço regulado por qualquer conselho profissional.

A Cartula não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos revisados, por decisões tomadas com base nos documentos ou por interpretações realizadas por terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Cartula por danos decorrentes da prestação dos serviços excederá o valor total pago pelo Cliente pelo respectivo Programa.

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência de sete dias corridos. Em caso de rescisão, a Cartula entregará o que foi concluído até a data de encerramento, e os valores serão acertados proporcionalmente.

Permanecem em vigor após a rescisão as cláusulas referentes a confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

As partes buscam resolver divergências de forma direta e amigável. Em caso de impasse, adotam mediação antes de recorrer ao Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte — MG para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado e substituem qualquer entendimento anterior. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

Alterações a estes Termos serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação tácita.

Cartula

Av. Getúlio Vargas, 1492 — Funcionários, Belo Horizonte — MG, 30112-021

E-mail: [email protected]